Art.º 18 · Despacho n.º 19780/2009 — Secretário

1 -O ISEC pode dispor de secretário que desempenhará as atribuições fixadas nos estatutos e as delegadas pelo presidente.
2 -O secretário é livremente designado e exonerado pelo presidente de entre personalidades com saber e experiência na área de gestão e administração, tendo competências, sob orientação e supervisão do presidente, de gestão corrente e coordenação dos serviços.
3 -O secretário exerce funções em regime de comissão de serviço, até o período máximo de oito anos.
4 -Ao secretário compete, designadamente:
1. a)Informar todos os processos que hajam de obter despacho superior;
2. b)Integrar o conselho administrativo do ISEC;
3. c)Coordenar os serviços com vista à prossecução dos objectivos a atingir;
4. d)Assistir tecnicamente os órgãos de gestão do ISEC;
5. e)Elaborar estudos, informações e pareceres sobre o desempenho e eficência dos serviços;
6. f)Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presidente.

Artigo 18.º — Secretário