O ISEC é dotado de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa, disciplinar e ainda de autonomia para gerir, no plano financeiro o orçamento que lhe for atribuído pelo conselho geral, nos termos da lei, dos Estatutos do IPC e dos presentes estatutos.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 28/08/2009
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Em vigor desde 28/08/2009