Art.º 23 · Despacho n.º 19780/2009 — Competências

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar o ISEC em juízo e fora dele;
2. b)Presidir ao conselho administrativo, dirigir os serviços do ISEC e aprovar os necessários regulamentos;
3. c)Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o Conselho Pedagógico;
4. d)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
5. e)Exercer o poder disciplinar em relação aos trabalhadores não docentes, docentes e estudantes do ISEC;
6. f)Elaborar a proposta de orçamento e de plano de actividades a ser apreciado pelo conselho geral do IPC;
7. g)Elaborar o orçamento, o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e contas;
8. h)Aprovar os regulamentos de funcionamento dos cursos de mestrado e dos cursos de especilização tecnológica, mediante parecer do conselho técnico-científico;
9. i)Nomear e exonerar os vice-presidentes;
10. j)Nomear e exonerar o secretário e os dirigentes dos serviços e gabinetes do ISEC;
11. k)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo presidente do IPC;
12. l)Elaborar e apresentar à assembleia de representantes as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação do ISEC no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de actividades;
13. m)Propor ao presidente do IPC os valores máximos de novas admissões e inscrições quando exigido por lei;
14. n)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do IPC;
15. o)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
16. p)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do IPC;
17. q)Requisitar as importâncias das dotações aprovadas pelo conselho geral a favor do ISEC;
18. r)Propor aos órgãos próprios da instituição, eventuais transferências, reforços e anulações de verbas incluídas no orçamento do ISEC;
19. s)Promover a recolha das receitas próprias do ISEC;
20. t)Promover a elaboração da conta de gerência, apresentando-a ao presidente do IPC;
21. u)Promover a organização e actualização do inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis afectos ao ISEC;
22. v)Submeter à apreciação dos outros órgãos do ISEC as matérias que exijam o seu parecer, zelando por uma boa articulação no exercício das respectivas competências;
23. w)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação no ISEC;
24. x)Homologar os mapas de distribuição de serviço docente;
25. y)Assegurar a ligação com o IPC e com o ministério da tutela nas questões de interesse para o ISEC, para o IPC e para o ensino superior;
26. z)Propor, ouvido o conselho técnico-científico, a abertura de concursos de pessoal docente;
27. aa)Propor a abertura de concursos de trabalhadores não docentes e a constituição dos respectivos júris;
28. bb)Proceder à afectação dos docentes e trabalhadores não docentes aos departamentos;
29. cc)Assegurar a gestão dos espaços afectos ao ISEC;
30. dd)Exercer as demais funções previstas na lei e nos estatutos.
2 -O presidente pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos vice-presidentes e nos órgãos de gestão do ISEC outras competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 23.º — Competências

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