1 -O processo eleitoral de cada órgão inicia-se com a marcação da data de eleição, por despacho do respectivo presidente em exercício, até 30 dias seguidos antes da data de votação e 15 dias seguidos antes da data de apresentação de listas.
2 -O processo eleitoral decorrerá, no mês de Novembro, salvo disposições em contrário.
3 -A data das eleições não poderá recair em sábados, domingos e dias feriados nem em período de férias escolares.