1 -Para cada acto eleitoral será constituída uma comissão eleitoral, que integra os mandatários das listas concorrentes, como vogais, e um presidente nomeado pelo presidente do ISEC.
2 -O presidente da comissão eleitoral não poderá ser candidato ou subscritor de qualquer das listas concorrentes.
3 -Ao presidente da comissão eleitoral compete a direcção das respectivas reuniões e o uso do direito de voto de qualidade, em caso de empate, devendo informar o presidente do ISEC de qualquer facto que comprometa, ou possa vir a comprometer, o andamento da campanha eleitoral, a realização das eleições ou a igualdade de tratamento e oportunidades das listas concorrentes.
4 -Compete à comissão eleitoral:
a)A distribuição de instalações e outros meios que forem disponibilizados pelo presidente do ISEC a cada uma das listas, para efeitos de propaganda eleitoral, e a distribuição do tempo de utilização;
b)A distribuição dos delegados das listas pelas assembleias de voto;
c)Superintender em tudo o que respeita à preparação, organização e funcionamento do acto e da campanha eleitoral, e propor ao presidente do ISEC a constituição das mesas de voto;
d)Julgar as reclamações apresentadas por qualquer lista relativamente a quaisquer irregularidades ocorridas durante a campanha eleitoral ou no acto de votação, devendo tais questões ser apreciadas de imediato.
5 -O presidente do ISEC deve garantir as condições necessárias ao exercício das competências da comissão eleitoral, referidas nos números anteriores.