Art.º 74 · Despacho n.º 19780/2009 — Revisão dos estatutos

1 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
1. a)Em qualquer momento, por vontade expressa de dois terços dos membros da assembleia de representantes;
2. b)Sempre que necessário, por força de alteração dos estatutos do IPC ou da lei.
2 -As alterações dos estatutos serão apreciadas em reunião da assembleia de representantes expressamente convocada para o efeito, e para a qual serão convidados, sem direito a voto, o presidente do ISEC, o presidente do conselho técnico-científico, o presidente do Conselho Pedagógico e o presidente da AEISEC.
3 -A iniciativa de revisão estatutária deve ser publicitada com um prazo mínimo de 10 dias úteis antes do início dos trabalhos, durante o qual todos os elementos da comunidade do ISEC poderão apresentar propostas de revisão estatutária.

Artigo 74.º — Revisão dos estatutos