Artigo 77.º — Funcionamento

Vigente desde: 28/08/2009

1 -Os órgãos actuais mantêm-se em funções até à entrada em funcionamento dos novos órgãos eleitos.
2 -O órgão é dirigido pelo presidente cessante sem direito a voto, até à tomada de posse do novo presidente.

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Em vigor desde 28/08/2009