- 1 -Em tudo o que não estiver previsto nos presentes estatutos, o ISEC rege-se pelos estatutos do IPC e demais legislação em vigor.
- 2 -Em caso de dúvidas na interpretação dos presentes estatutos, compete à assembleia de representantes decidir.
Artigo 78.º — Normas subsidiárias
Vigente desde: 28/08/2009
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Em vigor desde 28/08/2009