Estes estatutos entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
18 de Agosto de 2009. - O Presidente, Rui Antunes.
202220974
Artigo 79.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/08/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2009