Art.º 8 · Despacho n.º 19780/2009 — Autonomia científica e pedagógica

1 -O ISEC tem capacidade para definir, programar e executar os seus planos e projectos de investigação e desenvolvimento, a prestação de serviços à comunidade e demais actividades científicas, tecnológicas e culturais.
2 -No uso da sua autonomia científica e pedagógica, o ISEC goza da faculdade de:
1. a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos;
2. b)Fixar, nos termos da lei e dos Estatutos do IPC, para cada curso, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso e concursos especiais;
3. c)Elaborar propostas de planos de estudo, bem como os programas das respectivas unidades curriculares;
4. d)Estabelecer, nos termos da lei, os regimes de prescrição e passagem de ano;
5. e)Definir os métodos de ensino e de aprendizagem, bem como os processos de avaliação da formação;
6. f)Fixar o calendário escolar.

Artigo 8.º — Autonomia científica e pedagógica