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Artigo 41.º — Divisão de Ação Social e Saúde e Educação (DASSE)

Vigente desde: 07/01/2020
  1. 1 -A Divisão de Ação Social e Educação doravante abreviada por (DASSE), dirigida por um/a Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, tem como missão assegurar as funções técnicas e administrativas, com vista à prossecução das atribuições do Município no domínio da Acão Social, Saúde e Educação, através do atendimento e acompanhamento social de munícipes, da elaboração de estudos, de planeamentos estratégicos e coordenação de projetos de intervenção comunitária, da dinamização de ações dirigidas ao bem-estar e satisfação de necessidades nas áreas da infância, juventude, família, população ativa e terceira idade.
  2. 2 -Para a prossecução da sua missão, compete à DASSE, através dos seus Serviços as seguintes funções:
    1. 2.1 -Serviço Administrativo:
    2. a)Assegurar o expediente, nas várias áreas e serviços, tais como, entrada, registo e elaboração de ofícios, informações, mapas, listagens, receção de inscrições para atividades, entre outros serviços de acordo com as necessidades;
    3. b)Assegurar o atendimento e triagem dos munícipes que recorrem ao serviço de ação social (SASS) e respetivo encaminhamento para o serviço técnico;
    4. c)Proceder aos procedimentos necessários inerentes à receção e instrução de candidaturas aos diferentes serviços e respostas de apoio social;
    5. d)Apoiar e executar todos os trabalhos necessários à realização de atividades e eventos promovidos por este serviço;
    6. e)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
    7. 2.2 -Serviço Técnico (de Apoio ao Munícipe e Comunidade):
    8. a)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social;
    9. b)Coordenar os programas, medidas e projetos de promoção social em articulação com entidades externas;
    10. c)Promover, assegurar medidas de apoio e de emergência social às famílias e população sénior;
    11. d)Elaborar o planeamento e programação de toda a atividade camarária nos domínios da ação social, saúde e habitação;
    12. e)Elaborar as Cartas Sociais Municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais; assegurar a sua articulação e as prioridades definidas a nível nacional e regional;
    13. f)Colaborar com as instituições vocacionadas para intervir na área da ação social;
    14. g)Assegurar a dinamização da Rede Social e sua articulação com restantes medidas e sectores de política municipal;
    15. h)Efetuar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    16. i)Desenvolver e implementar ações de apoio à comunidade (infância, família e terceira idade) de forma a melhorar o seu bem-estar;
    17. j)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação, que identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados e forneçam dados sociais e económicos que determinem as prioridades da atuação;
    18. k)Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, IPSS, ou com as estruturas de gestão nacional ou regional;
    19. l)Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana;
    20. m)Efetuar estudos que detetem as carências da população, em técnicos e equipamentos de saúde, e propor as medidas adequadas à sua resolução;
    21. n)Propor a execução e medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas;
    22. o)Colaborar com as autoridades sanitárias na eliminação de atos atentatórios da saúde pública em ações de educação para a saúde e em campanhas de sensibilização da população;
    23. p)Participar em programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo;
    24. q)Elaborar relatórios de diagnóstico técnico, de acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social;
    25. r)Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
    26. s)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
    27. 2.3 -Serviço Emprego e Formação:
    28. a)Desenvolver a atividade do serviço de emprego e formação em articulação com entidades pública, IPSS ou outras estruturas, nas áreas do emprego, empreendedorismo e formação;
    29. b)Assegurar o gabinete de inserção profissional (GIP), em conformidade com o preceituado no artigo 10.º da Portaria n.º 140, de 20 de maio, que se rege pelas cláusulas seguintes:
      1. i)Desenvolver ações de informação sobre as medidas ativas de emprego e formação, oportunidade de emprego e de formação, programas comunitários de apoio à mobilidade no emprego ou na formação;
      2. ii)Desenvolver ações de apoio à procura de emprego e desenvolvimento da atitude empreendedora;
      3. iii)Encaminhamento para ações de formação ou medidas de emprego;
      4. iv)Rececionar e registar ofertas de emprego
      5. v)Apresentação de desempregados a ofertas de emprego;
      6. vi)Colocação de desempregados em ofertas de emprego;
    30. c)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
    31. 2.4 -Serviço de Educação:
    32. 2.4.1 -Constitui missão do Serviço de Educação assegurar as funções técnicas, administrativas e operacionais, com vista à prossecução das atribuições do Município no domínio do desenvolvimento humano, propondo estratégias de intervenção e assegurando o planeamento e gestão dos serviços educativos.
    33. 2.4.2 -Compete-lhe, designadamente:
    34. a)Assegurar a prossecução das atribuições do Município no domínio da educação;
    35. b)Garantir o acompanhamento e execução das competências contratualizadas com a administração central;
    36. c)Assegurar o fornecimento de refeições escolares aos alunos abrangidos pela gestão municipal, garantindo as condições de higiene e segurança alimentar;
    37. d)Dinamizar, apoiar e desenvolver projetos educativos e outras atividades que potenciem a função social da escola;
    38. e)Promover a construção, qualificação, manutenção e funcionamento dos equipamentos de educação legalmente abrangidos pela gestão municipal, em estreita articulação com a unidade orgânica com competências nesta matéria;
    39. f)Proceder ao fornecimento de mobiliário e apetrechamento de equipamento básico, material didático e lúdico às escolas abrangidas pela gestão municipal;
    40. g)Assegurar as atribuições do município no âmbito dos transportes escolares;
    41. h)Assegurar a gestão do pessoal não docente dos jardins-de-infância e escolas abrangidas pela gestão municipal, em estreita articulação com o serviço de recursos humanos;
    42. i)Participar no planeamento da rede escolar do Município;
    43. j)Assegurar a monitorização e atualização da carta educativa e promover a sua revisão, nos termos da lei, em articulação com outros serviços municipais e o Ministério da Educação;
    44. k)Participar e acompanhar as ações do Conselho Municipal de Educação e apoiar tecnicamente o seu funcionamento;
    45. l)Assegurar a gestão de acordos e protocolos com instituições educativas e outras entidades consideradas de interesse para a melhoria do sistema educativo;
    46. m)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou despacho superior.
  3. 3 -À DASE compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

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Em vigor desde 07/01/2020

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