A carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas aos processos CP_467/2022 e REN-CP_64/2023, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 2.º — Consulta
Vigente desde: 21/02/2024
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Em vigor desde 21/02/2024