- 1 -O presente regulamento titula, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, adiante e abreviadamente também designado por SIADAP, as normas jurídicas de natureza regulamentar aplicáveis à avaliação do desempenho dos trabalhadores não docentes do Instituto Politécnico de Beja.
- 2 -O presente regulamento interno aplica-se aos trabalhadores não docentes com relação jurídica de emprego público constituída com o Instituto Politécnico de Beja.
- 3 -A duração do ciclo de avaliação do SIADAP 3 no Instituto Politécnico de Beja, e a correspondente avaliação do desempenho dos trabalhadores, nos termos da lei, é de caráter anual.
- 4 -A avaliação respeita ao desempenho do ano civil anterior.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 12/02/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2025