Art.º 49 · Despacho n.º 19932/2009 — Aplicação e revisão dos estatutos

1 -As dúvidas suscitadas pela aplicação dos presentes estatutos e regulamento interno do ISAVE serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor para o mesmo nível de ensino e pela legislação referente à ENSINAVE, que no caso seja aplicável, sem prejuízo da competência da entidade instituidora, estatutariamente estabelecida, quanto a esta matéria.
2 -Os presentes estatutos:
1. a)Poderão ser revistos nos quatro anos subsequentes ao início da sua aplicação, de acordo com a lei;
2. b)Poderão ser revistos em qualquer momento, por decisão da entidade instituidora, ou por proposta do Presidente do ISAVE;
3. c)Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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Artigo 49.º — Aplicação e revisão dos estatutos