Despacho

Despacho n.º 1994/2025

Aprova o Regulamento do Prémio INVESTIGA MAIS do Instituto Politécnico de Portalegre.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do prémio Regulamento do Prémio INVESTIGA MAIS do Instituto Politécnico de Portalegre.
2 -O presente Regulamento aplica-se, exclusivamente, aos docentes/investigadores que integram um dos dois Centros de investigação do Instituto Politécnico de Portalegre (doravante IPP), o VALORIZA - Centro de Investigação para a Valorização de Recursos Endógenos e o CARE - Centro de Investigação em Saúde e Ciências Sociais, e/ou o seu Centro de Investigação em associação, Life Quality Research Centre (doravante CIEQV), Centros doravante designados, coletivamente, como Centros de Investigação IPP.

Artigo 2.º

Prémio

1 -O IPP atribui, anualmente, salvo decisão em contrário do Presidente, o prémio INVESTIGA MAIS do Instituto Politécnico de Portalegre.
2 -O prémio tem um valor de 1.000€ (mil euros), para cada docente/investigador premiado, destinado a atividades de investigação do IPP, em centro de custos.
3 -Por cada 5 artigos que o docente/investigador premiado publique, além dos artigos previstos para a concessão do prémio, nos termos do artigo 6.º deste regulamento, tem direito a um reforço do prémio no valor de 1.000€ (mil euros), destinado a atividades de investigação do IPP, em centro de custos.
4 -O Presidente do IPP define o respetivo calendário e procedimentos, em cada edição do prémio.

Artigo 3.º

Condições gerais de candidatura

1 -Carece de ser apresentada a respetiva candidatura nos termos deste Regulamento, sob pena de exclusão.
2 -Podem ser candidatos a este prémio docentes/investigadores previstos no artigo 1.º deste Regulamento.
3 -Os candidatos podem ser autopropostos, assim como propostos por terceiros.
4 -Cada candidatura tem de ser substantiva e nominativa, devidamente fundamentada quanto às publicações realizadas.
5 -Após ser atribuído este prémio a um investigador, o mesmo fica impedido de o receber nos três anos seguintes.

Artigo 4.º

Apresentação de candidatura

A apresentação das candidaturas ao prémio é feita, em formato digital, e segue os seguintes procedimentos:

a)As candidaturas são apresentadas em formulário próprio disponibilizado pelo IPP na sua página no espaço de divulgação deste prémio, no qual é identificado quem propõe e quem é o candidato proposto, ou quem se autopropõe, através de nome, categoria profissional, telefone, e-mail;
b)A candidatura deve incluir em anexo a lista dos artigos publicados pelo candidato proposto ou autoproposto, com pormenor, e comprovativos dessa situação.

Artigo 5.º

Júri

1 -As candidaturas ao prémio serão avaliadas por um Júri próprio, nomeado pelo Presidente do IPP.
2 -O Júri é composto pelo Pró-Presidente para a Investigação, Inovação e Transferência de Tecnologia do IPP, que o preside, pelo coordenador do VALORIZA, pelo coordenador do CARE e pelo coordenador do Polo de Gestão do CIEQV.
3 -O Júri ordenará os candidatos.
4 -O Júri reserva -se o direito de não atribuir o prémio se considerar que a(s) candidatura(s) não apresenta(m) atividade(s) suficientemente relevante(s) ou adequada(s).
5 -Da decisão do Júri não cabe recurso ou impugnação judicial.

Artigo 6.º

Procedimento de atribuição

Este prémio é atribuído aos docentes/investigadores que publiquem mais de 4 (quatro) artigos, por ano, num conjunto de revistas definidas pelos Centros de Investigação IPP e divulgado nos respetivos sítios da Internet destes - na versão vigente à data da publicação do edital nos termos do n.º 4 do artigo 2.º deste Regulamento -, com as afiliações deste Instituto ou dos Centros de Investigação IPP, carecendo de ser apresentada a respetiva candidatura nos termos deste Regulamento.

Artigo 7.º

Divulgação do prémio

1 -O(s) prémio(s) é(são) comunicado(s) ao(s) respetivo(s) vencedor(es) por e-mail para que responda(m), se o aceita(m) ou não.
2 -O prémio é divulgado no sítio da Internet e demais meios de comunicação do IPP e junto das suas unidades orgânicas.

Artigo 8.º

Proteção de dados pessoais

O IPP compromete -se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na sua redação vigente - Regulamento Geral de Proteção de Dados ―, e nessa medida, a não divulgar os dados pessoais tratados no âmbito deste Regulamento e a que possa ter acesso durante o desenvolvimento dos trabalhos ou de qualquer atividade realizada no âmbito dos respetivos concursos, destinando -se os mesmos, exclusivamente para os efeitos previstos neste Regulamento e os necessários procedimentos inerentes à sua execução e de cada concurso.

Artigo 9.º

Dúvidas e casos omissos

As eventuais dúvidas e casos omissos constantes deste Regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente do IPP, do qual não há lugar a recurso.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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