Art.º 23 · Despacho n.º 1997/2018 — Período Experimental

1 -A admissão de trabalhadores considera-se feita a título experimental pelos períodos e nos termos previstos na lei.
2 -Para todos os efeitos, considera-se que os trabalhadores com funções pedagógicas exercem um cargo de elevada responsabilidade e especial confiança, pelo que é estipulado um período experimental de 180 (cento e oitenta) dias.
3 -Durante o período experimental qualquer das partes poderá por termo ao contrato sem alegação de justa causa, não havendo lugar a qualquer compensação nem indemnização, com as seguintes ressalvas:
1. a)Se tiver passado mais do que 60 (sessenta) dias desde o início do período experimental, para denunciar o contrato, qualquer das partes tem que dar um pré-aviso de 7 (sete) dias;
2. b)Se tiver passado mais do que 120 (cento e vinte) dias desde o início do período experimental, para denunciar o contrato, qualquer das partes tem que dar um pré-aviso de 15 (quinze) dias;
4 -Decorrido o período experimental, a admissão considerar-se-á definitiva, contando-se a antiguidade dos trabalhadores desde o início do período experimental.

Artigo 23.º — Período Experimental