Artigo 3.º — Procedimento

O Presidente do IPP define, anualmente, por edital, os procedimentos e o calendário de submissão, bem como, a documentação que deve acompanhar os projetos, os prazos para apreciação e decisão sobre aqueles a que será concedido financiamento e qual o montante a conceder, bem como a divulgação de resultados no sítio da Internet IPP e seus demais meios de comunicação, bem como, junto das suas unidades orgânicas.