Art.º 14 · Despacho n.º 20019/2009 — Orçamento e Conta

1 -Cabe ao Sector de Orçamento e Conta proceder aos registos e demais procedimentos da contabilidade pública, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Compete ao Sector de Orçamento e Conta:
1. a)Preparar o orçamento, bem como elaborar as alterações orçamentais;
2. b)Informar sobre o cabimento orçamental das requisições, contratos e outros;
3. c)Acompanhar a execução orçamental com respeito pelas normas em vigor relativas à contabilidade pública;
4. d)Promover a elaboração de balancetes mensais e trimestrais das receitas e despesas realizadas;
5. e)Promover e organizar a conta de gerência a enviar para o Tribunal de Contas;
6. f)Elaborar todos os registos contabilísticos necessários, nomeadamente despesas gerais e com pessoal;
7. g)Controlar e verificar o fundo de maneio da tesouraria;
8. h)Elaborar registos contabilísticos com a finalidade de apurar os resultados por actividades/centros de custos;
9. i)Elaborar relatórios de análise financeira;
10. j)Efectuar o controlo mensal e apuramento trimestral do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 14.º — Orçamento e Conta