Art.º 17 · Despacho n.º 20019/2009 — Património

1 -Cabe ao Sector de Património a sistematização e gestão dos inventários dos bens móveis, veículos, imóveis e direitos a eles inerentes, de acordo com as disposições legais previstas.
2 -Compete ao Sector de Património:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis dos SASUM de acordo com as disposições legais sobre a matéria, bem como proceder à etiquetagem dos bens adquiridos de acordo com as instruções internas do Manual de Controlo interno;
2. b)Organizar os autos de abate e inutilização dos bens deteriorados, sem valor, e organizar os processos de venda destes;
3. c)Promover a elaboração de todos os mapas patrimoniais necessários para a elaboração da conta de gerência a enviar para o Tribunal de Contas;
4. d)Promover o balanço anual do património dos SASUM, no que se refere aos aumentos e abatimentos;
5. e)Elaborar mapas dos bens adquiridos através de subsídios, para respectiva contabilização anual;
6. f)Proceder a auditorias aos equipamentos dos SASUM;
7. g)Fornecer dados referentes à informação financeira e de gestão aos departamentos e ao administrador.

Artigo 17.º — Património