1 -A tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento são aplicáveis as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, respetiva regulamentação, do Código do Trabalho, do Código do Procedimento Administrativo e dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
2 -O regime constante do presente Regulamento pode ser complementado, designadamente no caso de existência de dúvidas sobre a sua aplicação, por ordens de serviço ou despachos, emanados pela Presidência.