O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação.
Artigo 18.º — Revisão
Vigente desde: 23/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2021
O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/2021