Art.º 5 · Despacho n.º 2016/2024 — Registo do curso e Diploma de Técnico Superior Profissional

1 -Os CTSP, integrados nos CFS, são alvo de registo prévio na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), nos termos da lei.
2 -Pela conclusão de um CTSP é emitido um diploma nos termos previstos nos artigos 49.º e 49.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação, e no artigo 14.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro.
3 -O DTSP, a que corresponde o nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, é conferido aos alunos que tenham obtido aproveitamento em todas as UC que integram o plano de estudos do CTSP.
4 -A obtenção do DTSP é independente da conclusão do CFS com aproveitamento, sendo que apenas este último possibilita o ingresso na categoria de sargentos dos QP.

Artigo 5.º — Registo do curso e Diploma de Técnico Superior Profissional