Art.º 120 · Despacho n.º 20218/2009 — Codificação dos pontos de entrega

1 -A cada instalação objecto de ligação à rede será atribuído um código do ponto de entrega.
2 -A um código do ponto de entrega pode corresponder mais do que um ponto de medição ou mais do que uma ligação física à rede.
3 -A atribuição do código do ponto de entrega é da responsabilidade dos operadores das redes.
4 -Compete à ERSE aprovar a metodologia a observar na codificação dos pontos de entrega.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, os operadores das redes devem apresentar à ERSE uma proposta conjunta, no prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 120.º — Codificação dos pontos de entrega