Art.º 143 · Despacho n.º 20218/2009 — Fornecimento e instalação de equipamentos de medição

1 -O fornecimento e a instalação de equipamentos de medição devem cumprir o disposto no Artigo 122.º
2 -Salvo acordo em contrário, os custos com a instalação, a operação e a manutenção de infra-estruturas de telecomunicações necessárias à leitura remota do equipamento de medição das instalações dos clientes constituem encargo:
1. a)Do operador da rede de transporte, nos pontos de medição dos clientes que se encontrem fisicamente ligados à rede de transporte.
2. b)Dos operadores das redes de distribuição, nos pontos de medição dos clientes que se encontrem fisicamente ligados às suas redes.
3 -Sempre que o operador da rede instale um sistema de leitura remota e passe a efectuar a recolha de modo remoto, o cliente que pretenda manter a dupla medição deve também preparar o seu equipamento para que possa ser integrado no sistema de leitura remota.

Artigo 143.º — Fornecimento e instalação de equipamentos de medição