Art.º 169 · Despacho n.º 20218/2009 — Obrigações de serviço público

1 -Os comercializadores e os comercializadores de último recurso devem observar no exercício das suas actividades o disposto neste regulamento e na demais legislação aplicável em matéria de obrigações de serviço público.
2 -Nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, são obrigações de serviço público, nomeadamente:
1. a)A segurança, a regularidade e a qualidade do abastecimento.
2. b)A garantia da universalidade de prestação do serviço.
3. c)A protecção dos consumidores, designadamente quanto a tarifas e preços.
4. d)A promoção da eficiência energética, a protecção do ambiente e a racionalidade de utilização dos recursos renováveis e endógenos.

Artigo 169.º — Obrigações de serviço público