São produtores em regime especial as entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica, atribuída ao abrigo de regimes jurídicos específicos, nos termos referidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.
São produtores em regime especial as entidades titulares de licença de produção de energia eléctrica, atribuída ao abrigo de regimes jurídicos específicos, nos termos referidos no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.