1 -Os comercializadores e os comercializadores de último recurso devem proporcionar aos seus clientes uma ampla escolha quanto aos meios de pagamento, devendo o pagamento ser efectuado nas modalidades acordadas entre as partes.
2 -Os comercializadores e os comercializadores de último recurso são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do uso das redes pelos seus clientes, designadamente pelo pagamento das tarifas reguladas aplicadas pelos operadores das redes a que as instalações dos clientes se encontrem ligadas.
3 -Os comercializadores e os comercializadores de último recurso são responsáveis pelo pagamento de eventuais compensações definidas nos termos do RQS perante os seus clientes, uma vez recebidos os valores dos operadores das redes.