A opção de facturação dos fornecimentos aos comercializadores de último recurso exclusivamente em BT por aplicação das tarifas de Venda a Clientes Finais em MT, constante da alínea a) do n.º 1 do Artigo 63.º, mantêm-se em vigor até que a Tarifa de Venda a Clientes Finais em MT deixe de ser sujeita a regulação.
Artigo 275.º — Facturação dos fornecimentos aos comercializadores de último recurso exclusivamente em BT
Vigente desde: 07/09/2009
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Em vigor desde 07/09/2009