Art.º 3 · Despacho n.º 20218/2009 — Siglas e definições

1 -No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
1. a)AT - Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kV e igual ou inferior a 110 kV).
2. b)BT - Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kV).
3. c)BTE- Baixa Tensão Especial, fornecimentos ou entregas em Baixa Tensão com as seguintes potências contratadas:
  1. i)Portugal continental - superior a 41,4 kW.
  2. ii)RAA - igual ou superior a 20,7 kW e seja efectuada a medida da máxima potência em intervalos de tempo de 15 minutos.
  3. iii)RAM - superior a 62,1 kW.
4. d)BTN - Baixa Tensão Normal, fornecimentos ou entregas em Baixa Tensão com as seguintes potências contratadas:
  1. i)Portugal continental - inferior ou igual a 41,4 kVA.
  2. ii)RAA - inferior ou igual a 215 kVA e não seja efectuada a medida da máxima potência em intervalos de tempo de 15 minutos.
  3. iii)RAM - inferior ou igual a 62,1 kVA.
5. e)CAE - Contrato de Aquisição de Energia Eléctrica.
6. f)CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual.
7. g)CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
8. h)CONTUR - Contrato de uso das redes.
9. i)DGEG - Direcção-Geral de Energia e Geologia.
10. j)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
11. k)MAT - Muito Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kV).
12. l)MIBEL - Mercado Ibérico de Electricidade.
13. m)MT - Média Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kV e igual ou inferior a 45 kV).
14. n)RAA - Região Autónoma dos Açores.
15. o)RAM - Região Autónoma da Madeira.
16. p)RARI - Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações.
17. q)RND - Rede Nacional de Distribuição de Electricidade em alta e média tensão.
18. r)RNT - Rede Nacional de Transporte de Electricidade em Portugal continental.
19. s)RQS - Regulamento da Qualidade de Serviço.
20. t)RT - Regulamento Tarifário.
21. u)SEN - Sistema Eléctrico Nacional.
2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. a)Agente de mercado - entidade que transacciona energia eléctrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral, designadamente: produtor em regime ordinário, co-gerador, comercializador, comercializador de último recurso, agente comercial, cliente ou entidade abastecida por co-gerador, estes dois últimos se adquirirem energia eléctrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral.
2. b)Ajustamento para perdas - mecanismo que relaciona a energia eléctrica medida num ponto da rede com as perdas que o seu trânsito origina, a partir de um outro ponto.
3. c)Co-gerador - entidade que produz energia eléctrica e energia térmica utilizando o processo de co-geração e que pretende exercer o direito de fornecer energia eléctrica por acesso às redes, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro.
4. d)Contagem bi-horária - medição da energia eléctrica consumida, sendo feita a distinção entre o consumo nas horas de vazio e nas horas fora de vazio.
5. e)Contrato de uso das redes - contrato que tem por objecto as condições comerciais relacionadas com a retribuição a prestar pelos utilizadores das redes aos operadores das redes pelo uso das redes e das interligações, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações (RARI).
6. f)Deslastre de carga - interrupção da alimentação de alguns consumos de energia eléctrica, com o objectivo de preservar o funcionamento do sistema eléctrico, a nível local ou nacional, em condições aceitáveis de tensão e frequência.
7. g)Distribuição - veiculação de energia eléctrica através de redes em alta, média ou baixa tensão, para entrega ao cliente, excluindo a comercialização.
8. h)Entrega de energia eléctrica - alimentação física de energia eléctrica.
9. i)Fornecedor - entidade com capacidade para efectuar fornecimentos de energia eléctrica, correspondendo a uma das seguintes entidades: produtor em regime ordinário, co-gerador, comercializador ou comercializador de último recurso.
10. j)Instalação eventual - instalação estabelecida com o fim de realizar, com carácter temporário, um evento de natureza social, cultural ou desportiva.
11. k)Instalação provisória - instalação destinada a ser usada por tempo limitado, no fim do qual é desmontada, deslocada ou substituída por outra definitiva.
12. l)Interligação - ligação por uma ou várias linhas entre duas ou mais redes.
13. m)Interruptibilidade - regime de contratação de energia eléctrica que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento com a finalidade de limitar os consumos em determinados períodos considerados críticos para a exploração e segurança do sistema eléctrico.
14. n)Ponto de entrega - ponto da rede onde se faz a entrega ou recepção de energia eléctrica à instalação do cliente, produtor ou outra rede.
15. o)Período horário - intervalo de tempo no qual a energia activa é facturada ao mesmo preço.
16. p)Produtor em regime especial - entidade titular de licença de produção de energia eléctrica a partir de fontes de energia renovável, resíduos, cogeração, microprodução ou outra produção em BT, atribuída nos termos de legislação específica.
17. q)Recepção de energia eléctrica - entrada física de energia eléctrica.
18. r)Serviços de sistema - serviços necessários para a operação do sistema com adequados níveis de segurança, estabilidade e qualidade de serviço.
19. s)Tarifa social - opção tarifária disponível a clientes dos comercializadores de último recurso, em Portugal continental, com consumos anuais não superiores a 400 kWh, relativos a casas de habitação permanente e potência contratada até 2,3 kVA. Nas Regiões Autónomas, esta opção tarifária também se encontra à disposição de clientes com consumos anuais não superiores a 500 kWh e potência contratada até 1,15 kVA.
20. t)Transporte - veiculação de energia eléctrica numa rede interligada de Muito Alta Tensão e Alta Tensão, para efeitos de recepção dos produtores e entrega a distribuidores, a comercializadores ou a grandes clientes finais, mas sem incluir a comercialização.
21. u)Uso das redes - utilização das redes e instalações nos termos do RARI.
3 -Para efeitos do presente regulamento e para Portugal continental utilizam-se as seguintes expressões para designar os comercializadores de último recurso:
1. a)Comercializadores de último recurso exclusivamente em BT, nos termos do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.
2. b)Comercializador de último recurso, quando comercializa energia eléctrica em todos os níveis de tensão.
3. c)Comercializadores de último recurso, para referir simultaneamente as entidades consideradas nas alíneas a) e b).

Artigo 3.º — Siglas e definições

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