Art.º 37 · Despacho n.º 20218/2009 — Actividades dos operadores das redes de distribuição

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os operadores das redes de distribuição asseguram o desempenho das suas atribuições de forma transparente e não discriminatória, separando as seguintes actividades:
1. a)Distribuição de Energia Eléctrica.
2. b)Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte.
2 -A separação das actividades referidas no número anterior deve ser realizada em termos contabilísticos.
3 -Os operadores das redes de distribuição em BT que não sejam, simultaneamente, concessionárias da RND em MT e AT estão isentos da separação de actividades estabelecida nos números anteriores.
4 -O exercício pelos operadores das redes de distribuição das suas actividades está sujeito à observância dos seguintes princípios gerais:
1. a)Salvaguarda do interesse público.
2. b)Igualdade de tratamento e de oportunidades.
3. c)Não discriminação.
4. d)Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria.

Artigo 37.º — Actividades dos operadores das redes de distribuição