Artigo 37.º · Actividades dos operadores das redes de distribuição
Em vigor desde 07/09/2009
1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os operadores das redes de distribuição asseguram o desempenho das suas atribuições de forma transparente e não discriminatória, separando as seguintes actividades:
a)Distribuição de Energia Eléctrica.
b)Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte.
2 -A separação das actividades referidas no número anterior deve ser realizada em termos contabilísticos.
3 -Os operadores das redes de distribuição em BT que não sejam, simultaneamente, concessionárias da RND em MT e AT estão isentos da separação de actividades estabelecida nos números anteriores.
4 -O exercício pelos operadores das redes de distribuição das suas actividades está sujeito à observância dos seguintes princípios gerais:
a)Salvaguarda do interesse público.
b)Igualdade de tratamento e de oportunidades.
c)Não discriminação.
d)Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de auditoria.