Artigo 41.º · Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte
Em vigor desde 07/09/2009
1 -A actividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte corresponde à compra ao operador da rede de transporte dos serviços de uso global do sistema e de uso da rede de transporte e à venda destes serviços aos comercializadores, comercializadores de último recurso e clientes que sejam agentes de mercado.
2 -Os proveitos da actividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte são recuperados através da aplicação das tarifas de Uso Global do Sistema e de Uso da Rede de Transporte, convertidas para o nível de tensão de entrega, às quantidades medidas nos pontos de medição relativos a clientes finais.
3 -O operador da rede de distribuição em MT e AT factura os encargos de energia reactiva relativos ao uso da rede de transporte nos pontos de medição definidos na alínea h) do Artigo 124.º de acordo com o disposto no Artigo 276.º