Artigo 64.º · Facturação dos fornecimentos relativos à energia adquirida pelos comercializadores de último recurso exclusivamente em BT a unidades de microprodução
Em vigor desde 07/09/2009
1 -A facturação entre o comercializador de último recurso e o comercializador de último recurso exclusivamente em BT referida no Artigo 63.º deve incluir, além da energia medida nos postos de transformação, a energia entregue pela microprodução na rede de BT.
2 -A facturação relativa às entregas da microprodução aplica-se à energia que tenha sido adquirida a unidades de microprodução na rede de BT, directamente pelo comercializador de último recurso exclusivamente em BT ou através de um comercializador, por período tarifário.
3 -Às quantidades referidas no número anterior é aplicada uma das seguintes tarifas:
a)A tarifa de Venda a Clientes Finais em MT, no caso da facturação dos fornecimentos ao comercializador de último recurso exclusivamente em BT ser efectuada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do Artigo 63.º, a qual se deverá aplicar à soma das quantidades abrangidas pelo mesmo artigo com as quantidades referidas no número anterior, após aplicação do perfil de produção correspondente.
b)A tarifa de Energia em BT, no caso do comercializador de último recurso exclusivamente em BT adquirir energia eléctrica nos termos previstos no n.º 5 do Artigo 63.º, a qual se deverá aplicar às quantidades referidas no número anterior.
4 -No caso do comercializador de último recurso exclusivamente em BT ser facturado pelo comercializador de último recurso nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do Artigo 63.º, as entregas da microprodução não são objecto de facturação pelo comercializador de último recurso.