1 -O Agente Comercial assegura as seguintes atribuições:
a)Gestão de contratos.
b)Compra de toda a energia eléctrica às centrais com CAE.
c)Venda de energia eléctrica adquirida às centrais com CAE.
2 -O Agente Comercial actua de forma independente relativamente às actividades de Transporte de Energia Eléctrica e de Gestão Global do Sistema do operador da rede de transporte, devendo assegurar a separação contabilística e organizativa em relação àquelas actividades.
3 -No exercício das suas atribuições, o Agente Comercial deve obedecer ao disposto no Manual de Procedimentos do Agente Comercial previsto no Artigo 70.º