Art.º 68 · Despacho n.º 20218/2009 — Atribuições do Agente Comercial

1 -O Agente Comercial assegura as seguintes atribuições:
1. a)Gestão de contratos.
2. b)Compra de toda a energia eléctrica às centrais com CAE.
3. c)Venda de energia eléctrica adquirida às centrais com CAE.
2 -O Agente Comercial actua de forma independente relativamente às actividades de Transporte de Energia Eléctrica e de Gestão Global do Sistema do operador da rede de transporte, devendo assegurar a separação contabilística e organizativa em relação àquelas actividades.
3 -No exercício das suas atribuições, o Agente Comercial deve obedecer ao disposto no Manual de Procedimentos do Agente Comercial previsto no Artigo 70.º

Artigo 68.º — Atribuições do Agente Comercial