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Artigo 75.º — Facturação e cobrança dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual

Vigente desde: 07/09/2009
  1. 1 -O presente artigo estabelece a forma como se processam as relações comerciais no âmbito da facturação e cobrança dos montantes relativos aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual definidos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo n.º 199/2007, de 18 de Maio.
  2. 2 -Os montantes relativos aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual são constituídos pelos encargos repercutidos na parcela fixa e na parcela de acerto da tarifa UGS em conformidade com o definido no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo n.º 199/2007, de 18 de Maio.
  3. 3 -Os operadores das redes de transporte e de distribuição de energia eléctrica devem comunicar à ERSE, até ao 3.º dia útil de cada mês, o valor da potência contratada, o número de clientes e o montante pecuniário relativo à tarifa UGS, incluindo, de forma discriminada, o montante relativo à parcela fixa e à parcela de acerto, que tenha sido facturado por aquelas entidades durante o mês imediatamente anterior.
  4. 4 -Com base na informação disponibilizada nos termos do número anterior, a ERSE comunica à entidade concessionária da RNT, aos operadores das redes de distribuição de energia eléctrica, a cada produtor ou aos respectivos cessionários e a cada comercializador, até ao 3.º dia útil seguinte à recepção da mencionada informação, os montantes da parcela fixa e da parcela de acerto que foram facturados aos consumidores de electricidade, com indicação discriminada relativamente a:
    1. a)Montantes a facturar pela entidade concessionária da RNT aos operadores das redes de distribuição de energia eléctrica.
    2. b)Montantes a facturar pelos operadores das redes de distribuição de energia eléctrica a cada comercializador.
    3. c)Montante a facturar por cada produtor ou pelos respectivos cessionários à entidade concessionária da RNT.
  5. 5 -Os montantes referentes ao valor mensal da parcela fixa e da parcela de acerto serão objecto de facturação e cobrança entre os diferentes intervenientes no SEN, nos seguintes termos e prazos:
    1. a)Com base na informação fornecida pela ERSE nos termos do n.º 4, cada produtor, ou os respectivos cessionários, deve proceder à emissão e entrega à entidade concessionária da RNT da factura correspondente ao valor mensal da parcela fixa e da parcela de acerto.
    2. b)Até ao dia útil subsequente à recepção da factura emitida por cada produtor ou pelos respectivos cessionários, a entidade concessionária da RNT deve proceder à emissão e entrega das correspondentes facturas aos operadores das redes de distribuição.
    3. c)Na data de recepção da factura emitida pela entidade concessionária da RNT, os operadores das redes de distribuição devem proceder à emissão e entrega das correspondentes facturas aos comercializadores.
    4. d)No prazo de oito dias úteis a contar da recepção pelos comercializadores da factura emitida pelo operador das redes de distribuição, os comercializadores devem efectuar o pagamento a esse operador de redes de distribuição.
    5. e)No prazo de oito dias úteis a contar da recepção da factura emitida pela entidade concessionária da RNT, o operador da rede de distribuição deve efectuar o pagamento àquela entidade.
    6. f)A entidade concessionária da RNT deve, dentro do prazo previsto na alínea anterior, proceder à cobrança dos montantes relativos à parcela fixa e à parcela de acerto a fim de realizar a sua entrega, a cada produtor, ou aos respectivos cessionários, no dia útil seguinte à sua cobrança.
  6. 6 -Sem prejuízo da aplicação do regime estabelecido nos números anteriores, cada produtor é responsável pelo pagamento mensal à entidade concessionária da RNT das quantias mensais referentes aos CMEC negativos e aos restantes encargos previstos no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, para sua posterior reversão na tarifa UGS, até que os montantes dos CMEC e demais encargos, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do aludido diploma legal, que se encontrem ainda em dívida sejam integralmente pagos.
  7. 7 -A responsabilidade a que se refere o número anterior diz respeito a um período, diferenciado por produtor, desde a data de cessação antecipada de cada CAE até à data de cessação prevista no CAE com o prazo mais longo de entre os contratos celebrados pelo produtor.

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Original

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Em vigor desde 07/09/2009

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