Constituem direitos dos docentes:
- a)Exercer a docência com plena liberdade de orientação e opinião científica no contexto da missão da ESSEM e dos programas aprovados;
- b)Dispor de condições para o exercício eficaz da atividade docente, incluindo o acesso a ações de formação e de valorização profissional;
- c)Receber pontualmente as remunerações que forem contratadas;
- d)Usufruir dos direitos e regalias conferidos por lei, pelo contrato celebrado e pelos regulamentos em vigor na ESSEM;
- e)Receber apoio técnico, material e documental;
- f)Ter segurança na atividade profissional;
- g)Participar nos órgãos da ESSEM, nos termos previstos neste Estatuto;
- h)Ser ouvido, através dos representantes do corpo docente no Técnico-Científico, pela Entidade Instituidora e pelo Diretor, em matérias relacionadas com a gestão administrativa do estabelecimento de ensino.