Artigo 31.º — Admissão dos docentes

Quando tal se revele necessário, compete ao conselho técnico-científico fixar as demais condições de provimento nas diferentes categorias docentes, tendo em vista as exigências da respectiva docência e o mérito científico e pedagógico dos docentes, e regulamentar as provas de aptidão pedagógica e de capacidade científica que entenda necessário realizar.