Art.º 9 · Despacho n.º 2076/2019 — Estrutura e Competências da Área Financeira

1 -À Área Financeira compete assegurar a administração dos recursos financeiros e materiais da FAULisboa. A coordenação da Área Financeira compete ao secretário, podendo o Presidente da faculdade, no caso de vacatura do lugar, delegar estas competências nos seus vice-presidentes.
2 -A Área Financeira compreende:
1. a)Núcleo de Contabilidade;
2. b)Serviço de Tesouraria;
3. c)Núcleo de Compras, Património e Inventário;
4. d)Serviço de Gestão Financeira de Projetos I&D e Prestação de Serviços ao Exterior.
  2.a) Ao Núcleo de Contabilidade compete:
5. a)Executar e registar todas as ações respeitantes à contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, na ótica da despesa e da receita, e na estrita observância das normas fiscais e da exatidão dos registos diários;
6. b)Elaborar as solicitações de transferência de fundos à entidade contabilística do Estado;
7. c)Elaborar os registos dos cabimentos, dos compromissos e dos compromissos futuros relativos a encargos plurianuais;
8. d)Processar todas as obrigações fiscais, declarativas e outras obrigações acessórias;
9. e)Emitir e enviar as faturas aos clientes;
10. f)Elaborar as relações de documentos a submeter ao Conselho de Gestão;
11. g)Elaborar os mapas da proposta de orçamento anual;
12. h)Assegurar o controlo da execução orçamental e dos respetivos processos de alterações ao orçamento;
13. i)Prestar informação, nos períodos devidos, às instituições a que está legal e estatutariamente obrigada;
14. j)Disponibilizar, ao Conselho de Gestão, informação financeira de suporte à decisão;
15. k)Elaborar as reconciliações bancárias e as sínteses bancárias mensais;
16. l)Organizar a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas e demais entidades a que está obrigada;
17. m)Assegurar a boa conservação e a ordem do arquivo inerente a este núcleo.
  2.b) Ao Serviço de Tesouraria compete:
18. a)Arrecadar todas as receitas geradas na FAULisboa;
19. b)Gerir e emitir os recibos indispensáveis para a cobrança das receitas e a sua integração contabilística;
20. c)Proceder ao depósito, dentro dos prazos legais, das respetivas receitas;
21. d)Efetuar os pagamentos devidamente autorizados e aprovados pelo Conselho de Gestão;
22. e)Gerir o fundo de maneio, nos termos da legislação em vigor;
23. f)Manter rigorosamente atualizada a escrita da tesouraria, de modo a ser possível verificar, em qualquer momento, a exatidão dos fundos em caixa e em depósito bancário;
24. g)Assegurar a boa conservação e a ordem do arquivo inerente a este serviço;
25. h)Gerir e emitir notas de cobrança relativas aos valores em dívida para reporte posterior à Direção Geral de Finanças.
  2.c) Ao Núcleo de Compras, Património e Inventário compete:
26. a)Organizar e manter atualizados o cadastro e o inventário dos bens móveis e imóveis, assegurando, em geral, todas as demais tarefas respeitantes ao património da FAULisboa;
27. b)Assegurar o apetrechamento dos serviços, centralizando os processos de aquisição de bens e de serviços, nos termos das disposições legais vigentes;
28. c)Assegurar o controlo e execução de contratos;
29. d)Gerir os processos de aquisição através das plataformas eletrónicas de compras públicas;
30. e)Assegurar o aprovisionamento, conservação e distribuição do material necessário ao funcionamento da FAULisboa;
31. f)Garantir a boa conservação e a ordem do arquivo inerente a este núcleo.
  2.d) Ao Serviço de Gestão Financeira de Projetos I&D e Prestação de Serviços ao Exterior compete;
32. a)Promover candidaturas a projetos, nomeadamente em parceria com empresas e associações profissionais;
33. b)Assegurar a gestão administrativa e financeira dos projetos, apoiando os investigadores responsáveis nos procedimentos necessários à sua execução financeira e à elaboração dos respetivos relatórios, assegurando a prestação de contas perante as entidades financiadoras, bem como a elegibilidade das despesas e o seu controlo orçamental e de tesouraria;
34. c)Acompanhar as ações de auditoria dos projetos;
35. d)Apoiar a execução de protocolos e serviços, segundo a mesma metodologia utilizada para os projetos científicos, sempre que tal se justifique, face aos requisitos de execução, controlo orçamental e prestação de contas;
36. e)Assegurar a boa conservação e a ordem do arquivo inerente a este serviço.

Artigo 9.º — Estrutura e Competências da Área Financeira

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