São serviços enquadrados por legislação específica:
1) O Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação;
2) O Gabinete Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta;
3) O Gabinete de Fiscalização Sanitária, liderado pelo Médico Veterinário Municipal.
Artigo 6.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 27/02/2018
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Em vigor desde 27/02/2018