Artigo 15.º — Encargos com formandos

Os encargos com os utentes dos CNO são elegíveis, apenas quando estes se encontrem em formação no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, de acordo com a natureza e limites de elegibilidade constantes do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro.