Art.º 9 · Despacho n.º 2132/2018 — Contribuição da UAc

1 -Para além da utilização da marca Empresa UAc, a contribuição da UAc para a empresa pode compreender:
1. a)A participação no seu capital social nos casos da alínea a) do artigo 5.º;
2. b)A autorização para a participação na empresa, ou em ações por esta desenvolvidas, de pessoal docente, investigador, e não docente e não investigador com contrato de trabalho em funções públicas na UAc;
3. c)A concessão de licenças sobre patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais ou outros títulos de propriedade intelectual que a UAc detenha;
4. d)O direito de preferência sobre futuros resultados de investigação que venham a ser desenvolvidos pela UAc;
5. e)A autorização para a utilização de serviços, instalações, equipamentos ou outros bens e recursos da UAc.
2 -Pela utilização da marca Empresa UAc, assim como pelo disposto nas alíneas b) a e) do número anterior serão devidos os pagamentos previstos na tabela de preços da UAc aprovada pelo conselho de gestão.

Artigo 9.º — Contribuição da UAc