Têm legitimidade para apresentação da candidatura:
- a)O candidato;
- b)Um seu procurador;
- c)Pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar, no caso do candidato ser menor.
Artigo 16.º — Legitimidade para apresentação da candidatura
Vigente desde: 28/09/2009
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Em vigor desde 28/09/2009