Art.º 19 · Despacho n.º 21713/2009 — Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidos os requerimentos de candidatos que não satisfaçam as condições de candidatura fixadas para cada regime.
2 -Serão também liminarmente indeferidos os requerimentos de candidaturas que, embora reunindo as condições habilitacionais fixadas para cada um dos regimes, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Pedidos referentes a cursos e regimes em que não se tenham fixado vagas;
2. b)Sejam candidaturas apresentadas a mais do que um regime e ou a mais de um curso;
3. c)Requerimentos apresentados fora do prazo fixado, podendo o candidato apresentar novo requerimento ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º deste regulamento;
4. d)Requerimentos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo;
5. e)Não satisfaçam o disposto no presente regulamento.
3 -A decisão de indeferimento liminar é da competência do Júri dos Concursos do ciclo de estudos respectivo e deverá ser fundamentada.

Artigo 19.º — Indeferimento liminar