Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete, designadamente:
- a)Assegurar a prestação de apoio jurídico aos órgãos representativos e aos serviços do município;
- b)Recolher, tratar e difundir informação relativa às diretivas da União Europeia, bem como às leis e aos regulamentos da República, com especial relevância no âmbito jurídico das autarquias locais;
- c)Elaborar projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela atualização das disposições regulamentares em vigor que se enquadram nas atribuições e competências do município e que se mostrem desatualizados;
- d)Assegurar a regularidade legal dos protocolos e contratos celebrados pelo município;
- e)Assegurar a representação forense do município, dos seus órgãos e titulares, bem como de trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções e por força desta, sempre que o interesse municipal e a complexidade do caso o requeiram;
- f)Assegurar a instrução dos processos disciplinares de inquérito e ou averiguações aos serviços e trabalhadores do município;
- g)Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;
- h)Assegurar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados de crime contra o município;
- i)Assegurar a análise das reclamações graciosas no âmbito do processo administrativo;
- j)Zelar em matéria do cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e da aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
- k)Apoiar quando solicitado os processos de concurso;
- l)Elaborar pareceres jurídicos sempre que lhe forem solicitados;
- m)Quando necessário, solicitar ao advogado mandatado no processo, que indique as recomendações, sugestões e os procedimentos impostos à câmara municipal ou aos serviços para execução de sentenças judiciais;
- n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação ou despacho dos superiores hierárquicos.