À subunidade orgânica Taxas e Tarifas compete, designadamente:
- a)Assegurar a atualização dos regulamentos de taxas e tarifas;
- b)Atualizar o ficheiro de contratos de água (consumidores);
- c)Apurar os valores das taxas, tarifas e outros rendimentos municipais (impostos indiretos);
- d)Notificar os consumidores dos valores em dívida;
- e)Comunicar os valores em dívida aos serviços municipais correspondentes;
- f)Proceder ao tratamento de dados informáticos para emissão de faturas/recibos;
- g)Organizar os processos e emitir alvarás e licenças de táxis;
- h)Emitir licenças e alvarás;
- i)Apoiar administrativamente a Subunidade Orgânica Balcão Único;
- j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação ou despacho dos superiores hierárquicos.