À subunidade Gestão Urbanística compete, designadamente:
- a)Apreciar os processos relativos a todas as operações urbanísticas nos termos da legislação aplicável cuja responsabilidade seja atribuída à DUM, emitir pareceres técnicos, tendo em conta o seu enquadramento legal e regulamentar em vigor, nos planos e estudos urbanísticos existentes e legislação complementar;
- b)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas;
- c)Emitir parecer e informar todos os procedimentos administrativos legalmente previstos;
- d)Desenvolver processos de intimação dos proprietários de edifícios particulares, muros, vedações, entre outros elementos ou construções, para efetuarem obras de conservação ou para efetuarem a sua demolição;
- e)Programar obras coercivas de recuperação, conservação e demolição de imóveis particulares;
- f)Proceder em conjunto com outros técnicos a designar e/ou entidades, vistorias em sede de comissão conjunta;
- g)Prestar apoio técnico a processos, regulamentos e outros que ocorram noutras Unidades Orgânicas, quando se justifique;
- h)Proceder ao saneamento liminar e demais procedimentos administrativos referentes a operações urbanísticas;
- i)Emitir parecer sobre os pedidos de certidões que devam ser informados pela DUM;
- j)Emitir pareceres e informações sobre todos os demais processos que lhe sejam remetidos;
- k)Proceder ao cálculo de taxas e compensações devidas referentes a todas as operações urbanísticas e demais que devam tramitar pela Unidade Orgânica;
- l)Colaborar com a DGM no âmbito dos atendimentos;
- m)Propor e promover, processos, procedimentos ou outras disposições internas, para uma maior eficiência na prossecução do interesse público;
- n)Efetuar as medições dos projetos para efeitos de determinação de taxas urbanísticas, de acordo com o regulamento municipal de taxas e tarifas;
- o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação ou despacho dos superiores hierárquicos.