Artigo 17.º · Serviço de Impostos, Taxas e Licenças
Em vigor desde 19/02/2026
1 -Ao serviço de Impostos, Taxas e Licenças, compete o procedimento administrativo relativo a:
a)Licenciamento zero:
i)Horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
ii)Publicidade;
iii)Ocupação da via pública;
b)Feirantes/Vendedores ambulantes;
c)Certificados de registo de cidadãos da União Europeia;
d)Licenças que careçam da respetiva autorização e se enquadrem no diploma legal relativo às atividades diversas;
e)Vistorias a viaturas de transporte de animais vivos;
f)Informação sobre serviço militar;
g)Conselho Cinegético Municipal;
h)Autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, ao abrigo do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no âmbito da competência atribuída pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11;
i)Autorizar a realização de concursos e exposições, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, ao abrigo dos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no âmbito da competência atribuída pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30/01.
2 -Compete ainda a este serviço:
a)Liquidar taxas, licenças e demais rendimentos do Município;
b)Conferir os mapas de cobrança de taxas de mercados e feiras, bem como passar as respetivas guias de receita;
c)Promover o débito ao responsável pela tesouraria das guias de receita, ou outros documentos com idêntica finalidade;
d)Proceder ao tratamento de dados solicitados pelo Instituto Nacional de Estatística e outras entidades e organismos, relativos aos serviços de contribuição fiscal, nos termos da lei;
e)Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.