No desempenho das suas atribuições os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:
- 1 -Princípio da legalidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos;
- 2 -Princípio do respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos;
- 3 -Princípio da transparência e proximidade nas relações com os munícipes;
- 4 -Princípio da unidade e eficácia da ação;
- 5 -Princípio da desburocratização;
- 6 -Princípio da racionalização de meios e eficiência na afetação de recursos públicos.