Art.º 14 · Despacho n.º 22151/2009 — Custos elegíveis

1 -Para os estágios referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes da legislação de enquadramento prevista no n.º 2 do artigo 4.º
2 -Para os estágios profissionais referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os seguintes:
1. a)Bolsa de formação, determinada em função da remuneração mínima mensal (RMM) de valor correspondente aos seguintes montantes:
  1. i)2 x RMM, para os estagiários com habilitação de nível superior (níveis iv e v);
  2. ii)1,5 x RMM, para os estagiários com habilitação de nível secundário;
2. b)Subsídio de refeição, nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública,
3. c)Seguro de acidentes pessoais.

Artigo 14.º — Custos elegíveis