O órgão competente do estabelecimento de ensino aprova as normas regulamentares do curso, nomeadamente:
- a)Condições específicas de ingresso;
- b)Condições de funcionamento;
- c)Regime de avaliação de conhecimentos;
- d)Regime de precedências;
- e)Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração o disposto sobre esta matéria na Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto;
- f)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
- g)Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;
- h)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.