Artigo 9.º · Emissão e revalidação dos títulos profissionais
Em vigor desde 08/10/2009
1 -A emissão ou revalidação de qualquer título profissional depende da apresentação de um requerimento, em modelo próprio da CCPJ, subscrito pelo interessado, o qual será obrigatoriamente instruído com a documentação prescrita por lei.
2 -O requerimento de emissão de carteira profissional, do título provisório, do título de equiparado a jornalista ou do cartão de correspondente estrangeiro deverá ser igualmente acompanhado de uma declaração, sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo a este requerimento, subscrita pelo interessado.
3 -Os emolumentos serão pagos mediante multibanco, cheque ou vale postal emitido em nome da CCPJ, bem como depósito ou transferência bancária a seu favor.
4 -A CCPJ divulgará no seu sítio electrónico a lista de títulos profissionais válidos.